Solicite sua certidão  Consulte sua certidão  Verifique a Autenticidade da CTC

 

Apresentação CTC

Imagem da apresentação

A Superintendência de Previdência, vinculada à Secretaria da Administração, é a unidade responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (RPPS), civis e militares, incluindo a concessão, manutenção e administração dos benefícios aos titulares de cargos efetivos e a seus dependentes, a exemplo de aposentadorias e pensões por morte e auxílios-reclusão, e a gestão dos recursos vinculados aos fundos Funprev e Baprev.

"A Certidão de Tempo de Contribuição é um documento emitido a ex-servidores do Estado, que contribuíram para o Regime Próprio de Previdência Social (Iapseb, Funprev ou Baprev), e que queiram levar este tempo trabalhado no Estado para averbação em outro regime de previdência (ex: INSS, TRT, UFBA)."

 

Legislação

 LEI Nº 11.357 DE 06 DE JANEIRO DE 2009 - Organiza o Regime Próprio de Previdência dos Servidores

 PORTARIA MPS Nº 154, DE 15 DE MAIO DE 2008 DOU 16/05/2008 - Atualizada até 20 de Dezembro de 2017

 

FAQ

  • Ex-servidores submetidos ao Regime Especial de Direito Administrativo – REDA e/ou que exerceram cargo comissionado até 31/12/1998 e que contribuíram para o fundo próprio de previdência social do Estado da Bahia;
  • Ex-servidores efetivos demitidos/exonerados.
  • O requerente deverá acessar o site http://www.ctc.ba.gov.br e informar os seguintes dados: número da matrícula/cadastro, CPF, nome da mãe e Regime Previdenciário no qual será aproveitado o tempo de contribuição;
  • Após a solicitação através do site, o ex-servidor deve se dirigir até o RH do seu órgão de origem para apresentar os seguintes documentos (com carimbo e identificação do servidor que “confere com o original”): RDV, Cópias de RG, CPF, PIS/PASEP, título de eleitor, certidão de casamento (com averbação, se houver), comprovante de residência, TELEFONES para contato e e-mail do interessado;
  • Concluída a solicitação será gerado um número de protocolo para acompanhamento do andamento da emissão da certidão.

As etapas de elaboração da CTC poderão ser acompanhadas através do site http://www.ctc.ba.gov.br, o solicitante deve clicar no campo consulte sua certidão, digitar o número de protocolo gerado e verificar o status.

  • 1 - SITUAÇÕES QUE APARECEM NO SISTEMA:

  • 1.1 SOLICITADA – Situação na qual o Requerente solicita. O Requerente deve saber que o código da solicitação será enviado ao seu e-mail. DEPOIS DE GERADO O CÓDIGO A CTC JÁ ESTARÁ DISPONÍVEL AO ANALISTA-SECRETARIA. O Requerente deverá preencher principalmente os campos com asterisco (*), caso tenha dúvidas, deixar os campos sem asterisco(não obrigatórios) em branco.

  • 1.2 EM ELABORAÇÃO – Situação na qual a CTC estará sendo elaborada pelo Órgão através das informações constantes no seu prontuário e demais fontes de pesquisa. NESTA FASE A CTC ESTÁ NO ÓRGÃO.

  • 1.3 PARA EFETIVAR – Situação na qual a CTC está para ser assinada ou recusada pelo Gestor-Secretaria. A CTC deve ser recusada caso haja alguma retificação a ser feita. NESTA FASE A CTC ESTÁ NO ÓRGÃO.

  • 1.4 EM PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO – Situação na qual a CTC está em análise pelo Analista-SUPREV. Pode ser REJEITADA para ser retificada (volta para o Órgão) ou pode ser encaminhada para o Superintendente da SUPREV assinar. NESTA FASE A CTC ESTÁ NA SUPREV.

  • 1.5 PARA HOMOLOGAR – Situação na qual a CTC está disponível para a assinatura do Superintendente da SUPREV. Após a assinatura do Superintendente da SUPREV o Sistema disparará – automaticamente - um e-mail ao Requerente comunicando que a CTC está pronta e pode ser agendada a entrega. NESTA FASE A CTC ESTÁ NA SUPREV.

  • 1.6 REJEITADA – Situação que pode ocorrer em dois momentos : pela recusa do Gestor-Secretaria ou pela recusa do Analista-SUPREV, ocorre quando, após análise, de um dos dois, foi observado que houve erros, falta de informações ou precisa confirmação de dados. NESTA FASE A CTC ESTÁ DISPONÍVEL SOMENTE PARA O ANALISTA-SECRETARIA EDITÁ-LA (A CTC DEVE SER RESGATADA DA SITUAÇÃO “REJEITADA”).

  • 1.7 CANCELADA – Situação na qual o Analista-Secretaria, por alguma razão, interrompe a confecção da CTC. SOMENTE o Analista-Secretaria pode cancelar (A CTC DEIXA DE EXISTIR)

  • 1.8 CONCLUÍDA – Nesse status, a CTC estará pronta para ser entregue ao requerente e dispara automaticamente uma mensagem para o e-mail cadastrado na Solicitação da SUPREV. Ocorre após a assinatura do Superintendente da SUPREV. O REQUERENTE DEVE AGENDAR A RETIRADA POR TELEFONE OU PELO E-MAIL QUE VAI RECEBER.

  • 1.9 DESOMOLOGADA – Situação na qual, após a CTC estar concluída, faz-se necessária alguma correção na certidão. NESTA FASE A CTC ESTÁ DISPONÍVEL SOMENTE PARA O ANALISTA-SECRETARIA EDITÁ-LA (A CTC DEVE SER RESGATADA DA SITUAÇÃO “DESOMOLOGADA”). NESTA FASE A CTC ESTÁ NO ÓRGÃO.

    O próprio interessado ou um terceiro, desde que esteja munido de:

  • procuração pública, ou;
  • procuração particular específica para a retirada da CTC, com firma reconhecida em cartório e cópia do RG do procurador (acompanhada do original).
  • Na sede da SUPREV, localizada na Av. Tancredo Neves, 776 – Bloco A, 1º Andar – Caminho das Árvores (Antigo Prédio da Desenbahia), Salvador/Ba;
  • Nos postos CEPREV localizados nas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão- SAC do interior da Bahia, devendo ser solicitados através do telefone 0800 071 5353 (ligações geradas de telefone fixo da Bahia) e (71) 4020-5353 (ligações geradas de celular e de outros Estados).
 

Fale conosco

Para dúvidas e/ou sugestões, favor enviar e-mail para ctc.suprev@saeb.ba.gov.br